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17 de Setembro de 2021

O Fictício “ Estupro Culposo”

Caso Mariana Ferrer

Francisco Nunes, Estudante de Direito
Publicado por Francisco Nunes
há 7 meses


RESUMO:

Este artigo tem por objetivo tratar, de forma técnica, o caso que ganhou notoriedade na mídia, o suposto estupro da Mariana Ferrer. Além da fama que o caso ganhou, algo que também chamou a atenção dos operadores do direito de todo Brasil (e talvez até do mundo), foi o que a imprensa chamou de “estupro culposo”. Ao longo deste, analisaremos tal expressão, as imagens divulgadas da audiência e o que nosso ordenamento jurídico/penal traz sobre crimes contra dignidade sexual.

INTRODUÇÃO E ANÁLISE DA SENTENÇA

Parece clichê, mas comecemos do início. No dia 03/11/2020, as redes sociais, sites de notícias e os programas jornalísticos da TV brasileira (e do mundo) de forma viral divulgaram imagens, fotos, opiniões e, principalmente, críticas sobre o caso da modelo/digital influencer Maria Ferrer (ou simplesmente Mari Ferrer, como é conhecida em redes sociais).

As notícias traziam consigo o sensacionalismo de “Empresário tem absolvição inédita de Estupro Culposo”. Porém, as manifestações do Ministério Público e do Magistrado envolvidos no processo, mostram algo diferente.

Quem teve acesso e leu as referidas manifestações, pode observar que em nenhum momento a expressão “Estupro Culposo” é usada. No decurso do processo, o MP denuncia o empresário André Aranha pela suposta prática de Estupro de Vulnerável, crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, sendo a conduta de André incorrendo de maneira equiparada ao descrito no caput do artigo, conforme preconiza o § 1º do referido dispositivo:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Acontece que nos processos penais existe a figura do Sistema Acusatório, onde, de maneira resumida, possui como princípio unificador o fato de o gestor da prova ser pessoa/instituição diversa do julgador. Há, pois, nítida separação entre as funções de acusar, julgar e defender. Destarte, o juiz é imparcial e somente julga, não produz provas e nem defende o réu.

Levando também em consideração que o Promotor da Justiça, como o nome já diz, é promover a justiça e não somente a acusação/condenação dos réus, nada o impede, muito pelo contrário, trata-se de sua função, desistir da ação penal caso considere que as provas obtidas no decurso do processo não sejam suficientes para pedir a condenação de alguém. E foi exatamente isso que aconteceu neste caso. Em sua manifestação final o promotor não considerou as provas como cabais para pedir a condenação de André, sendo assim, opinou pela absolvição do réu. Consequentemente, o juiz como figura imparcial concordou com a postura adotada pelo MP e de forma fundamentada decidiu pela absolvição de André Aranha do crime de estupro de vulnerável.

Vale destacar, novamente, que em nenhum momento a expressão “Estupro Culposo” foi usada. A tipicidade da conduta será analisada em breve nesse artigo, mas adiantamos que a vítima não conseguiu comprovar no decurso do processo que não teve o discernimento para recusar se relacionar com André, além disso, os exames de alcoolemia e toxicológico apresentaram resultado negativo, bem como nada foi provado quanto a André ter conhecimento do estado em que se encontrava Mariana no momento dos fatos que levaram ao surgimento da ação penal.

DA DIVULGAÇÃO DE UM SIGILO DE JUSTIÇA

O caso Mariana Ferrer hoje em dia encontra-se em uma infinidade de sites jornalísticos que estão diariamente infringindo o segredo de justiça que deveria ser inerente ao caso de tentativa de estupro do qual se trata, mas o verdadeiro ato criminoso que se deu pela publicação deste caso deve se ao website The Intercept Brasil que é particularmente famoso pelo seu conteúdo jornalístico exclusivo sobre as suas fontes, no entanto isto é apenas a base deste constructo.

É inegável que o website The Intercept Brasil veio a cometer uma ou possivelmente até mais condutas penais ao expor no conteúdo de sua matéria jornalística partes de um julgamento que se trata especificamente de crime de teor sexual o qual definido pelo artigo 234-B do Código penal determina que os processos em que se apuram os crimes cometidos no título em questão deverão correr em segredo de justiça, sendo o tema do título em questão os crimes de natureza sexual. A divulgação de um processo em segredo de justiça pode acarretar em Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa sendo este especificamente o artigo 153 inciso I do código penal, o website em questão cometeu em parte um pouco de tudo descrito no artigo não apenas divulgou o caso em questão tendo o objetivo de lucrar com a matéria publicada sendo definitivamente uma causa não justa, e ainda revelando informações contidas no banco de dados da administração pública sendo estes os pequenos cortes de vídeo da audiência; isto estabelece a premissa do crime referente a Divulgação de Segredo, no entanto como a fonte dos arquivos de vídeo não foi especificamente revelada com o objetivo de resguardar o fornecedor do site poderia- avaliar se possível crime invasão de dispositivo informático caso a fonte original que forneceu a gravação ao website resolva permanecer anônima visto que por tratar-se de conteúdo gravado é possível a invasão do dispositivo digital por parte da equipe responsável do The Intercept com o intuito de obter conteúdo jornalístico, caso esta possibilidade se prove concreta estaríamos falando de “Pena de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave” descrito no artigo 154 inciso III; caracterizando-se assim uma outra violação cumulativa para o julgamento hipotético contra a equipe do site The Intercept Brasil.

Posto isso, o dano causado por esta chega a ser aterrador. Temos a exposição totalmente vexatória da vítima no momento do julgamento em que a mesma é diversas vezes reduzida perante a corte, temos a exposição direta de todos os envolvidos sendo alguns participantes membros da magistratura e da promotoria pública sendo desta forma ainda que “correta” aos olhos da justiça popular isto ainda ataca e fere gravemente a reputação dos envolvidos podendo até mesmo rotular de forma permanente os envolvidos, o dano causado por esta matéria jornalística chega a poder ser até imensurável visto que todos os dias o alcance desta informação sigilosa se entende mais e mais a cada dia através dos meios de comunicação, no entanto por mais catastrófica que esta divulgação ilegal seja, poderia a equipe do Website The Intercept Brasil ser de fato responsabilizada pela divulgação? A divulgação de informações sigilosas através de websites eletrônicos vem se tornando cada dia mais comum devido a facilidade com que se pode evitar as consequências inerentes de tais atos por tratar-se de um endereço eletrônico isto acaba por vezes fazendo com que as investigações nem mesmo tenham início já que por mostrarem-se em sua maioria infrutíferas, tais investigações acabam por optar a dar atenção a casos em que a divulgação tenha fonte especifica e com identidade física identificável e consequentemente punível.

DOS MEIOS DE APURAÇÃO REFERENTES AOS CRIMES DE DIVULGAÇÃO DE SEGREDOS

O Crime de divulgação de segredo deve, em regra, ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, podendo neste caso em especifico serem os ofendidos inúmeros devido ao número de participantes e a situação concreta sob o qual ocorreu o fato, neste caso a vítima pode requerer a abertura do inquérito policial para que este dê abertura as investigações sobre o caso, no entanto a abertura de um inquérito policial neste caso em especifico não é estritamente necessária visto que o ministério público está diretamente envolvido no caso e que provavelmente este viria a denunciar o ocorrido para que sejam abertas as investigações sobre o caso.

PRINCÍPIOS INERENTES AO CASO

Este trecho tem como objetivo a breve explicação sobre os princípios penais, constitucionais e processuais penais inerentes ao caso em estudo.

No código penal nós temos o princípio da legalidade que versa: nullum crimen nulla poena sine previa lege, ou seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. E neste caso, se comprovada a ausência de dolo por parte do agente não há que se falar em condenação por estupro culposo.

A Constituição federal traz expresso em seu artigo , inc LX:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Assim como em seu artigo 93, inc IX:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Aqui estão elencados os princípios constitucionais processuais da publicidade e fundamentação que são completamente inerentes ao caso em estudo.

Primeiramente o princípio da publicidade garante o sigilo de justiça em casos que envolva a intimidade sexual das partes envolvidas. Nesse caso as partes envolvidas foram completamente expostas desrespeitando completamente o princípio supracitado.

Por sua vez, o princípio da fundamentação também tem ligação direta com este caso. Pois, mesmo se quisesse o magistrado não poderia condenar o réu porque não havia provas para fundamentar e o próprio MP havia pedido absolvição por falta de provas.

No âmbito de processo penal temos o princípio in dubio pro reo e do livre conhecimento.

O princípio In dubio pro reo garante que na falta de provas da autoria e tipicidade o réu deve ser inocentado por dúvida. Foi exatamente o que ocorreu no caso da Mariana Ferrer que o juiz absolveu o réu não por prova de sua inocência, mas por dúvida da tipicidade do crime e falta de provas.

O princípio do livre convencimento tem forte ligação com esse caso e todos os outros que tendem a ter forte pressão popular e midiática. Este princípio impede o juiz de julgar o caso baseado em provas ou conhecimento que eventualmente tenha além das provas constantes nos autos, isto é, se não está nos autos não existe no processo. Esse princípio garante que não haverá julgamentos parciais ou sobre pressão popular como o caso em estudo.

Portanto, o princípio da legalidade, publicidade, fundamentação, livre convencimento e in dubio pro reo estão intimamente ligados ao caso em estudo.

DA TIPICIDADE DO FATO

O fato gerou revolta pelo o termo utilizado de forma equivoca, pelo site “ The Intercept Brasil”, dizendo que o réu foi absolvido pelo crime de “estupro culposo”, sendo que, este crime não existe no Código Penal brasileiro. Na realidade, o acusado foi inocentado pela a falta de provas e já que esta modalidade: “estupro culposo”, não existe ele é considerado fato atípico, ou seja, não é considerado crime por não ter previsão legal.

Nosso Direito Penal, adotou a teoria finalista da ação e para essa teoria, o fato deve atender três requisitos e assim se dizer que aquilo é um crime, são as características: fato típico, quando o fato está previsto em lei, antijurídico, quando o caso vai contra a legislação e por último deve-se analisar a culpabilidade, verifica a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta adversa.

Passemos o caso nessas fases: estupro culposo é atípico, logo, não é antijurídico pois não afronta a lei e não é culpável por não atender os tópicos anteriores. Assim também, como afirma o MP/SC que atuou no caso de Mariana Ferrer: "Portanto, a manifestação pela absolvição do acusado por parte do promotor de Justiça não foi fundamentada na tese de"estupro culposo", até porque tal tipo penal inexiste no ordenamento jurídico brasileiro. O réu acabou sendo absolvido na Justiça de primeiro grau por falta de provas de estupro de vulnerável"

Conclui-se por tanto, que o veículo que publicou essa matéria foi tendencioso ao utilizar o termo, talvez para angariar views e se promover, pois, a matéria não apresenta linguagem técnica e nem conhecimento profundo sobre o caso.

CONCLUSÃO

Os operadores do direito, devem ter um pensamento voltado para a análise técnica do caso em concreto. Conforme trabalhamos acima, o site “The Intercept Brasil” vem ficando cada vez mais conhecido, não pela qualidade de seus trabalhos, mas por seus constantes vazamentos de documentos confidências e pelas grandes polêmicas que vem acompanhando.

As redes sociais rapidamente divulgam reportagens com títulos chamativos, algo que ocorreu com o caso em estudo. Sempre devemos ter em mente que os profissionais da imprensa querem visualizações e audiência. Nós, que vivemos o direito no diaadia, não podemos nos deixar levar pela empolgação e pela falação social. Sempre que possível, devemos estudar e aprofundar o tema em debate afim de entendermos a situação e formarmos nossa própria opinião. Nas palavras de Tim Kendall, ex-presidente do Pinterest, em clara crítica as redes sociais: “(...) essas ferramentas trouxeram coisas maravilhosas para o mundo. Reuniram familiares sem contato, encontraram doadores de órgãos, (...), contudo, acho que fomos ingênuos ao outro lado da moeda”. Notemos nas palavras de Tim, que claramente a onda de propagação de temas polêmicos, parece ser mais importante do que o conteúdo em si do tema.

Sim, os vídeos da audiência causam indignação. Mas cabe aos órgãos responsáveis instaurarem os devidos procedimentos disciplinares no Magistrado e no membro do MP. Mas levemos outro ponto em consideração; os vídeos foram divulgados de maneira ilícita (pois jamais deveriam ter vazado) e estamos falando de um site causador de polêmicas e sensacionalismo. Sendo assim, possíveis adulterações nas gravações não podem ser descartadas.

Por fim, esperamos talvez um pouco mais dos profissionais e estudioso de nosso ordenamento, cabendo a todos nós, cada um com seu grau de conhecimento, orientarmos e divulgarmos informações corretas e não cairmos na tentação de espalhar notícias inverídicas ou incompletas apenas para fazer publicidade.

Este artigo, foi um trabalho de faculdade com o intuito de analisar e desmistificar o termo "Estupro Culposo" que foi usado de forma tendensiosa pela mídia e causou grande repercussão. Sendo assim, a análise busca de forma tecnica e detalhada explicar o ocorrido.

2 Comentários

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Primeiramente, ótimo artigo. Acho que o autor foi até tranquilo ao definir a fake news do The Intercept.

Mas discordo de um ponto:

“Foi exatamente o que ocorreu no caso da Mariana Ferrer que o juiz absolveu o réu não por prova de sua inocência, mas por dúvida da tipicidade do crime e falta de provas.”

O que se extrai de toda a sentença foi, sim, a inocência do réu. Todo conjunto probatório mostrou que a suposta vítima estava em total condição de discernir sobre os atos que foram praticados. Ela não cambaleava, andava em locais difíceis com facilidade, não tinha fala complicada, não demonstrou nada para as testemunhas... isso tudo foi elencado na sentença, e é necessário que se afirme que o réu não é culpado. Essa questão de sempre estar tentando trazer alguma dúvida ao ato do réu é temerário, pois tenta, de alguma forma, culpá-lo de algo que não fez! continuar lendo

Perfeita, colocação! Até agradeço profundamente por ter feito. A falta de prova está elencado no artigo, na parte que foi retirado do parecer feito pelo ministério público, que uma das causas da absolvição foi a falta de provas. continuar lendo