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17 de Setembro de 2021
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    Criminalização Primária e Criminalização Secundária. Seletividade e Vulnerabilidade no Direito Penal

    Francisco Nunes, Estudante de Direito
    Publicado por Francisco Nunes
    há 2 meses

    CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA E CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA. SELETIVIDADE E VULNERABILIDADE NO DIREITO PENAL

    A atividade de criminalização, exercida pelo Estado, se dá em duas etapas, denominadas respectivamente de criminalização primaria e secundaria.

    Criminalização Primária, é o ato de sancionar uma lei primária material. Que incrimina ou permite a punição de determinadas pessoas. Trata-se de ato formal, fundamentalmente pragmático, isso, porque estabelece uma conduta que deve ser punida, enuncia-se um programa, o qual deve ser cumprido pelos entes estatais (policiais, Ministério Público, Poder Judiciais etc.).

    Já na criminalização secundaria, é a ação punitiva do estado sob pessoas concretas. Ou seja, é quando os entes estatais, verificam uma pessoa praticando uma conduta criminosa, o dever deste ente é aplicar a lei nesta pessoa.

    Zaffaroni, diz que a criminalização secundaria possui duas características: vulnerabilidade e seletividade, pois, a forte tendencia de ser o poder punitivo exercicido sob pessoas escolhidas previamente, em face de suas fraquezas, o jurista da como exemplo: moradores de ruas, prostitutas e usuário de drogas.

    Este fenômeno guarda intima relação com o movimento criminológico conhecido como labbeling approach (teoria da reação social, da rotulação ou do etiquetamento social): aqueles que integram a população criminosa são rotulados ou etiquetados, contra quem se dirige o poder estatal.

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